O Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) decidiu, em liminar, suspender trechos do decreto que regulamenta a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de 2026 em Teresina. A decisão, proferida nesta terça-feira (23) pelo desembargador José Vidal de Freitas Filho, foi tomada após uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI).
A medida afeta partes do Decreto Municipal nº 27.723/2025, que estabelece diretrizes para a atualização da Planta de Valores Genéricos (PVG), utilizada como base para o cálculo do imposto.
Suspensão de critérios de classificação de imóveis
O magistrado determinou a suspensão da parte do decreto que permitia ao Poder Executivo definir critérios de classificação de imóveis por tipo e padrão construtivo, o que impacta diretamente no valor do IPTU. Segundo a decisão, esses critérios poderiam alterar a base de cálculo do imposto sem uma previsão legal clara, ferindo o princípio da legalidade tributária.
A liminar também assegura que o limite anual de crescimento do IPTU seja mantido durante a implementação das novas regras, evitando assim aumentos excessivos para os contribuintes.
Regras que permanecem válidas
Apesar da suspensão, algumas normas continuam em vigor, incluindo:
- Atualização da Planta de Valores Genéricos;
- Escalonamento da cobrança;
- Regras de isenção, restituição e compensação de valores.
O tribunal ressaltou que a cobrança do IPTU pode seguir, desde que respeitados os limites estabelecidos na decisão.
Impacto da decisão
O IPTU de 2026 deve afetar aproximadamente 363 mil imóveis em Teresina, com uma previsão de aumento para mais de 160 mil contribuintes e arrecadação estimada superior a R$ 200 milhões. Para o relator, a decisão é crucial para evitar prejuízos enquanto o mérito da ação é analisado pelo plenário do TJ-PI. A liminar é provisória e ainda será submetida a um julgamento definitivo.
Aprovação do escalonamento na Câmara Municipal
A Câmara Municipal de Teresina (CMT) aprovou o escalonamento do IPTU, com a proposta passando por segunda votação. Os vereadores Petrus Evelyn (Progressistas) e João Pereira (PT) foram contrários à medida. O texto, enviado pela Prefeitura, estabelece que o reajuste do IPTU em 2026 não pode ultrapassar 25%, com base na nova Planta de Valores Genéricos.
Na primeira votação, realizada na terça-feira (24), a proposta foi aprovada por maioria. Durante o processo, uma emenda que sugeria a redução do limite de reajuste de 25% para 15% foi rejeitada.
Procuradoria-Geral do Município se manifesta
O Portal Clube News tentou contato com a Procuradoria-Geral do Município (PGM) para comentar sobre a decisão, mas não obteve resposta até o fechamento desta matéria. O espaço permanece aberto para esclarecimentos.
Para mais informações, acesse a liminar completa aqui.
