O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) para o fim da escala 6×1 ganhou força nesta sexta-feira (13), com quatro votos favoráveis à mudança, que deve ser implementada a partir de 16 de dezembro, conforme a emenda constitucional 141. O ministro Flávio Dino foi o responsável por apresentar o relatório e seu voto, sendo acompanhado por Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.
A análise das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) propostas pelas confederações de comércio (CNC) e indústria (CNI) teve início às 11h e deve ser concluída na próxima segunda-feira (16), em um julgamento extraordinário.
Decisões e implicações da votação
Os principais pontos destacados por Dino incluem a manutenção do fim da escala 6×1 a partir de dezembro, a transição de 60 dias proposta pela PEC, a possibilidade de semanas com a escala, desde que os trabalhadores tenham direito a oito folgas mensais, e a jornada diária de 8h24 sem pagamento de horas extras.
O ministro também enfatizou que as negociações coletivas serão responsáveis por definir exceções à nova lei e determinou que o Congresso deve votar, em até 180 dias, uma legislação específica para micro e pequenas empresas, incluindo as compensações previstas na emenda.
Prazo para adequação e segurança jurídica
Dino estabeleceu um prazo de seis meses para que o setor público adeque seus contratos, garantindo que os trabalhadores dessa área sigam as mesmas regras de escala e jornada que os demais profissionais do país. Durante uma audiência pública, o ministro já havia sinalizado que não haveria alterações nas regras previamente aprovadas pelo Congresso Nacional.
De acordo com Silvia Rebello Monteiro, sócia da área trabalhista do Urbano Vitalino Advogados, a decisão preserva a política pública aprovada e oferece segurança jurídica às empresas para implementar a nova regra. Ela ressalta que a jornada de 42 horas e os dois descansos semanais começam em 16 de dezembro, sem espaço para discussão.
Flexibilidade e desafios para as empresas
Elisa Alonso, advogada trabalhista, também destacou a segurança jurídica proporcionada pela decisão, que permite às empresas adotarem a jornada de 42 horas semanais mesmo sem acordos coletivos. Essa medida representa um alívio para o setor empresarial, proporcionando maior segurança jurídica.
O ministro Flávio Dino enfatizou a importância da negociação coletiva, sem permitir descumprimento das novas regras. Para ele, a decisão não favorece nem prejudica, já que os direitos dos trabalhadores foram mantidos e as empresas ganharam flexibilidade na organização da jornada.
Expectativas e próximos passos
As confederações CNC e CNI buscaram no STF decisões que barrassem o fim da escala 6×1, com a CNC pedindo adiamento para 2027 e 2028, e a CNI solicitando a extinção da emenda constitucional. Os ministros devem responder a esses pedidos, mas Dino já deixou claro que não irá contrariar a decisão do Congresso.
O comércio em São Paulo e Porto Alegre já começou a se adaptar às novas regras, com acordos entre sindicatos de empregadores e empregados. Em Porto Alegre, a nova escala 5×2 começará em 1º de dezembro, beneficiando 250 mil trabalhadores nas duas capitais.
A expectativa é que a decisão final do STF ocorra até segunda-feira (16), um mês antes do início da nova jornada. Contudo, qualquer ministro pode solicitar vista, o que poderia atrasar a deliberação final.
Fonte: noticiasaominuto.com.br
