O Tribunal de Contas do Estado (TCE) anunciará ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) a lista de pessoas consideradas inelegíveis para as eleições de outubro até o dia 15 de julho. Este documento incluirá gestores e ex-gestores públicos que tiveram suas contas julgadas irregulares.
Base Legal da Inelegibilidade
A elaboração da lista se baseia na Lei da Ficha Limpa, que foi criada a partir de uma iniciativa popular. Essa legislação visa restringir o registro de candidaturas de indivíduos condenados por crimes relacionados à administração pública, como lavagem de dinheiro, corrupção e abuso de poder.
Decisão da Justiça Eleitoral
Após o envio da lista pelo TCE, a responsabilidade sobre o registro das candidaturas recairá sobre a Justiça Eleitoral, que avaliará os nomes apresentados e tomará as decisões pertinentes.
Declaração do Presidente do TCE
O presidente do TCE, Kennedy Barros, destacou: “Estamos preparando a lista com os nomes daqueles que tiveram contas julgadas irregulares. Até o dia 15, enviaremos a relação à Justiça Eleitoral.”
Essa ação é parte de um esforço contínuo para garantir a transparência e a integridade nas eleições, reforçando a importância da responsabilidade na gestão pública.
