O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, decidiu nesta quinta-feira (12) manter o período de transição para o fim da escala 6×1, conforme estabelecido na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) já aprovada. A nova regra para a jornada de trabalho começará a valer em 16 de dezembro, e a decisão será submetida ao plenário da corte.
A nova legislação permite que as regras da jornada de trabalho sejam flexibilizadas, desde que haja um acordo coletivo. Isso significa que um trabalhador poderá ter apenas um dia de descanso na semana em determinados períodos, contanto que, ao final do mês, ele tenha acumulado oito folgas. Por exemplo, um funcionário pode trabalhar na escala 6×1 em uma semana e, na seguinte, na escala 4×3, desde que isso esteja acordado coletivamente.
Decisão em resposta a entidades empresariais
A determinação de Dino foi uma resposta a ações de entidades empresariais que pleiteavam o adiamento da implementação da nova escala de trabalho para dezembro de 2027. O ministro foi sorteado como relator de uma ação proposta pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionaram o prazo de 60 dias para a redução da jornada de 44 para 42 horas semanais.
Na audiência realizada na terça-feira (10), Dino buscou reunir representantes de entidades empresariais, sindicatos e membros do governo para discutir a transição. Enquanto a CNI não pedia o adiamento, solicitava a revogação da emenda, proposta que foi rapidamente descartada pelo ministro.
Fases da implementação e reações
O texto aprovado no Congresso Nacional prevê a implementação da nova jornada em duas fases. Em dezembro, a carga horária dos trabalhadores será reduzida de 44 para 42 horas semanais, e um novo acordo será necessário para a distribuição da jornada ao longo da semana. A redução total para 40 horas semanais só será efetiva a partir de dezembro de 2027.
Entidades do comércio solicitaram o adiamento da redução para 42 horas, enquanto associações industriais buscam a revogação da emenda constitucional. Durante a audiência, centrais sindicais contestaram a alegação de que não haveria tempo suficiente para a implementação da nova jornada, afirmando que muitos trabalhadores já estão próximos de fechar acordos coletivos que se adequam às novas regras.
Expectativas para o decreto do MTE
As empresas expressaram preocupações sobre o impacto da mudança, que pode resultar em aumento do valor da hora de trabalho, necessidade de horas extras e elevação dos custos com mão de obra. Representantes do setor criticaram o que consideram um prazo curto para a implementação da nova jornada e a transição para a escala 5×2.
Os sindicatos e empresários aguardam a publicação do decreto do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que deve ocorrer após o retorno do presidente Lula (PT) de suas viagens internacionais. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que o decreto reforçará a prevalência do acordo coletivo sobre a legislação, permitindo que o trabalhador tenha apenas um dia de descanso na semana, desde que, ao final do mês, ele tenha acumulado as oito folgas.
A expectativa é que o decreto não especifique categorias afetadas, deixando a decisão sobre a aplicação do regime de escala a critério das empresas, respeitando as normas estabelecidas na emenda.
O ministro Flávio Dino deve definir até sexta-feira (13) as regras para a implementação do fim da escala 6×1. Com a redução da jornada se aproximando, ainda existem incertezas sobre a distribuição das folgas e os limites dos acordos entre empresas e trabalhadores.
Fonte: noticiasaominuto.com.br
