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STF decide a favor de jornalistas em caso de dívida de juíza com empresário

STF mantém decisão favorável a jornalistas em caso de dívida de juíza com empresário, encerrando processo.
STF decide a favor de jornalistas em caso de dívida de juíza com empresário

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter a isenção de dois jornalistas de pagar uma indenização de R$ 30 mil à juíza Olinda de Quadros Altomare, do Mato Grosso. A ação judicial foi motivada por uma reportagem que abordava uma dívida da magistrada com um empresário que ela estava julgando, encerrando assim o processo sem possibilidade de novos recursos.

A condenação inicial dos jornalistas Guilherme Waltenberg e Mikhail Favalessa havia sido imposta pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT). No entanto, a decisão foi revertida pelo ministro Kassio Nunes Marques, que considerou a ação improcedente.

Contexto da Reportagem e a Dívida

A matéria que gerou a controvérsia foi publicada em 2017 no site O Livre, com o título “Juíza do caso Zezo Malouf deve R$ 1 milhão ao empresário que está julgando”. A reportagem detalhava que a juíza tinha uma dívida de aproximadamente R$ 1,2 milhão com José Charbel Malouf, conhecido como Zezo, que era parte de um processo sob sua responsabilidade.

Os jornalistas procuraram a juíza antes da publicação, e ela confirmou a dívida, apresentando sua versão dos fatos, que foi incluída na matéria. Apesar da veracidade das informações, o TJ-MT alegou que a forma como foram apresentadas poderia levar o leitor a concluir que a juíza favorecia uma das partes.

Decisão do STF e Liberdade de Imprensa

Na decisão de junho, o ministro Kassio Nunes Marques argumentou que a reportagem não continha informações falsas e não atribuía condutas ilícitas à juíza. Ele destacou que a matéria apenas descrevia a relação econômica entre a magistrada e o empresário, a falta de declaração de suspeição e a decisão favorável a Malouf.

O ministro ressaltou que o controle judicial sobre a atividade jornalística não deve se basear em interpretações subjetivas sobre como o público pode entender uma informação. Segundo ele, tal prática poderia inibir a liberdade de imprensa, essencial em um regime democrático.

Recurso da Juíza e Consequências Legais

Em setembro, a Segunda Turma do STF analisou um recurso da juíza que buscava reverter a decisão anterior. Além de manter a isenção dos jornalistas, o tribunal aplicou uma multa de 5% sobre o valor da causa, considerando o recurso manifestamente improcedente.

Os advogados dos jornalistas, Igor Sant’Anna Tamasauskas e Beatriz Canotilho Logarezzi, expressaram preocupação com a tese da insinuação, que poderia ameaçar a liberdade de imprensa. Eles argumentaram que a possibilidade de indenização por uma interpretação desfavorável de um fato verdadeiro poderia inibir a publicação de reportagens sobre autoridades.

O tribunal certificou o trânsito em julgado em 13 de novembro, encerrando a disputa judicial e tornando a decisão final. Não cabe mais recurso.

Fonte: noticiasaominuto.com.br

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