O Senado Federal finalizou a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que agora segue para promulgação. A nova medida insere na Constituição Federal o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e amplia o papel da União na coordenação das políticas de segurança em todo o território nacional.
Estabelecido por lei em 2018, o Susp ganha agora respaldo constitucional, promovendo uma maior integração entre as esferas federal, estadual e municipal nas ações de prevenção e combate à criminalidade.
Com a aprovação da PEC, a União, os estados e o Distrito Federal poderão legislar sobre temas relacionados à segurança pública, incluindo a formação de forças-tarefa integradas, a organização das polícias e guardas municipais, além da gestão do sistema socioeducativo.
Regras mais rígidas para facções e organizações criminosas
Um dos principais aspectos da proposta é o endurecimento das medidas contra membros de organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares. O texto determina que condenados por crimes relacionados a essas organizações cumpram pena em estabelecimentos de segurança máxima ou em unidades especiais.
A PEC também impõe restrições a benefícios penais, como:
- Progressão de regime;
- Liberdade provisória, com ou sem fiança;
- Saídas temporárias.
Outra medida importante é a possibilidade de expropriação de bens, direitos e valores econômicos associados a atividades criminosas, atingindo patrimônios utilizados ou adquiridos por meio da atuação de facções e organizações criminosas.
Novas atribuições
Entre as mudanças aprovadas, destaca-se a autorização para a criação de polícias municipais voltadas para o policiamento ostensivo e comunitário. Além disso, as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) foram ampliadas, permitindo sua atuação em hidrovias e ferrovias, além de prestar apoio a outras forças de segurança quando solicitado pelos governadores.
A Polícia Federal (PF) e a PRF continuarão sob a competência exclusiva da União, assim como as normas relacionadas às atividades de inteligência.
A aprovação da PEC era considerada uma prioridade do governo federal na área de segurança pública. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) manifestou a intenção de recriar o Ministério da Segurança Pública após a implementação da proposta.
A votação também foi vista como um teste político significativo para o governo no Congresso Nacional, especialmente após a reeleição de Lula para um quarto mandato.
Com a conclusão da análise pelo Senado, a PEC aguarda agora a promulgação para que as novas regras sejam oficialmente integradas à Constituição Federal.
Fonte: portalclubenews.com
