O plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira, 5, um projeto de lei (PL) que estabelece a criação da Universidade Federal Indígena (Unind). A nova instituição, vinculada ao Ministério da Educação, terá sua sede inicial em Brasília e poderá realizar processos seletivos próprios.
O projeto, que recebeu o apoio da Presidência da República, foi analisado e aprovado na quarta-feira, 15, pela Comissão de Educação (CE), sob a relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM). Agora, o texto segue para sanção presidencial.
A nova universidade, fundamentada na Lei de Cotas (Lei nº 12.711, de 2012), incluirá critérios específicos para garantir um percentual mínimo de ingresso de estudantes indígenas. Além disso, há planos para a criação de campi da Unind em diversas regiões do Brasil, embora a primeira sede esteja localizada em Brasília.
De acordo com o relator, a criação da universidade visa assegurar o acesso à educação superior intercultural, integrando conhecimentos tradicionais dos povos originários à formação acadêmica formal. Braga ressaltou que a iniciativa fortalecerá a participação indígena na formulação de políticas públicas e ampliará o acesso desse público ao ensino superior.
O projeto também determina que docentes indígenas ocupem os cargos de chefia, reitor e vice-reitor. O ministro da Educação será responsável por nomear a primeira gestão de forma temporária, até que a instituição defina seu estatuto e suas normas internas.
A decisão do Senado
O Congresso Nacional também promulgou, nesta terça-feira, a Emenda Constitucional n° 139, que reconhece os Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios como órgãos permanentes e essenciais no controle externo da administração pública.
A proposta, conhecida como PEC da Essencialidade, originou-se da PEC n° 2/2017, do ex-presidente do Senado e atual deputado federal Eunício Oliveira (MDB-SE). O texto original visava proibir a extinção desses órgãos, dada sua importância na fiscalização do uso dos recursos públicos.
Eunício Oliveira destacou, em sessão de promulgação, que a medida representa um avanço, lembrando que os tribunais de contas foram inspirados nas Cortes europeias por Ruy Barbosa.
Durante a sessão solene, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que, até hoje, os tribunais de contas não tinham o mesmo status constitucional de outras instituições essenciais, como o Ministério Público e a Defensoria. Segundo ele, esses tribunais desempenham um papel fundamental na fiscalização da execução orçamentária e dos atos do Poder Executivo.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), reforçou o compromisso do Legislativo e dos tribunais de contas na supervisão do patrimônio público. “Ao inscrever no texto constitucional a essencialidade dos tribunais de contas, o Congresso Nacional reafirma que não há República sem controle”, destacou Motta, enfatizando que “não há democracia sem fiscalização e não há boa governança sem transparência”.
