A Prefeitura de Teresina, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, reafirmou a continuidade da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao exercício de 2026. A decisão ocorre em meio a questionamentos judiciais feitos pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, sobre os valores do tributo.
prefeitura: cenário e impactos
Segundo a administração municipal, os valores do IPTU são considerados “válidos e exigíveis”, não havendo impedimentos legais para sua cobrança neste ano. A posição da prefeitura se baseia em uma análise técnica realizada pela Procuradoria-Geral do Município (PGM), que respondeu à decisão do desembargador José Vidal de Freitas Filho, relator do processo, que concedeu uma medida cautelar em uma ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo uma norma regulamentar relacionada ao imposto.
A prefeitura argumenta que a decisão judicial tem eficácia exclusivamente prospectiva (efeitos ex nunc), ou seja, seus efeitos se aplicam apenas para o futuro, sem retroagir sobre atos administrativos já realizados. Com isso, todos os lançamentos do IPTU de 2026 já estavam concluídos antes do pronunciamento judicial, o que significa que não seriam afetados pela suspensão cautelar.
“Dessa forma, a suspensão cautelar produzirá efeitos apenas sobre lançamentos futuros, a partir do exercício de 2027, não havendo necessidade de relançamento do tributo para o exercício corrente”, informou a prefeitura.
A medida gera expectativas de como será o cenário fiscal para o próximo ano, especialmente com a possibilidade de novas discussões jurídicas sobre a constitucionalidade do imposto. A população deve se manter atenta às orientações da prefeitura e às atualizações sobre a situação do IPTU.
