Na última sexta-feira (6), a Câmara Municipal de Teresina recebeu um projeto de lei que propõe a mudança da nomenclatura da Guarda Civil Municipal (GCM) para Polícia Municipal de Teresina. A proposta visa adequar a legislação local à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, recentemente aprovada no Senado Federal.
A PEC estabelece que a Polícia Municipal terá a responsabilidade de atuar de forma ostensiva e comunitária, focando na prevenção de crimes e na proteção de pessoas, bens e serviços municipais.
Entretanto, a emenda também esclarece que não pode haver a coexistência de uma polícia municipal e uma guarda municipal com funções semelhantes na mesma localidade.
A proposta protocolada na Câmara de Teresina afirma que “a alteração de nomenclatura de que trata esta Lei possui natureza estritamente terminológica e institucional”.
Se aprovado, o projeto não prevê aumento de remuneração para os policiais e não altera direitos já garantidos.
O texto também menciona que a atualização da identidade visual, incluindo fardamentos, brasões, viaturas e materiais gráficos, será realizada gradativamente pelo Poder Executivo Municipal.
A proposta é de autoria do vereador João Pereira (PT) e, após a leitura em plenário, seguirá para análise das comissões técnicas da Câmara.
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Fonte: portalclubenews.com
