A partir desta sexta-feira (29), filhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio têm direito a uma pensão especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O benefício, que é regulamentado pela nova norma, terá o valor de um salário-mínimo.
Conforme a legislação, têm direito à pensão os menores de 18 anos que se encontram em situação de vulnerabilidade social e cuja renda familiar per capita seja igual ou inferior a um quarto do salário-mínimo. Além dos filhos biológicos, também poderão receber o benefício enteados, menores sob guarda e tutelados que comprovem dependência econômica em relação à vítima.
Como solicitar a pensão
A solicitação da pensão pode ser feita pelo site ou pelo aplicativo Meu INSS, além do telefone 135.
Documentação necessária
Para requerer a pensão, o solicitante deve apresentar um documento de identificação oficial com foto da criança ou do adolescente, ou, na impossibilidade, a certidão de nascimento. Para os filhos menores de idade, é necessário apresentar um dos seguintes documentos que comprovem a ocorrência de feminicídio:
- Auto de prisão em flagrante;
- Denúncia, conclusão do inquérito policial ou decisão judicial.
Se a pensão for destinada a um dependente da mulher vítima de feminicídio, é necessário apresentar o termo de guarda ou de tutela provisória ou definitiva.
Requerimento e pagamento
O requerimento da pensão deve ser feito pelo representante legal dos filhos e dependentes da vítima. É importante ressaltar que crianças e adolescentes não podem ser representados pelo autor, coautor ou participante do crime de feminicídio, tanto para requerer quanto para administrar o benefício.
O pagamento da pensão especial será efetivado a partir da data do requerimento, sem efeitos financeiros retroativos à data de falecimento da vítima.
Essa medida visa proporcionar suporte financeiro a famílias que enfrentam a perda de uma mãe em circunstâncias tão trágicas, buscando minimizar o impacto social e econômico gerado pelo feminicídio.
