A proposta de criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide Bets) no Senado Federal gerou uma forte reação de associações e empresas do setor de apostas no Brasil. Para o segmento regulamentado, a medida, que visa taxar os depósitos dos apostadores, representa um “erro histórico” com potencial para impulsionar o mercado ilegal de apostas, um ambiente que já movimenta bilhões de reais anualmente e, em muitos casos, está associado ao crime organizado. Especialistas e representantes da indústria argumentam que, ao tornar as plataformas legalizadas menos competitivas, o Estado inadvertidamente incentiva os consumidores a migrarem para operadores clandestinos, comprometendo a arrecadação fiscal e a segurança dos usuários. A discussão se intensifica em um cenário onde o mercado regulado já demonstra seu potencial contributivo para políticas públicas e onde a clandestinidade já representa mais da metade do setor.
Alerta sobre o impacto da Cide Bets no setor de apostas
O avanço da proposta Cide Bets na Comissão de Constituição e Justiça do Senado levantou sérias preocupações entre os atores do mercado de apostas. A principal crítica reside na mecânica da taxação: um imposto de 15% sobre o depósito do apostador. Na prática, isso significa que um valor de R$ 100,00 depositado em uma plataforma legalizada seria reduzido para R$ 85,00 para a empresa, enquanto no ambiente clandestino, o valor permaneceria integral.
Distorção competitiva e o risco da clandestinidade
Essa diferença cria uma distorção competitiva alarmante, oferecendo uma vantagem substancial às plataformas que operam à margem da lei. O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) classificou a aprovação preliminar da Cide Bets como um “erro histórico”, concedendo às operações clandestinas “a maior vantagem competitiva que o mercado já viu”. O argumento é direto: ao desestimular o uso das plataformas regulamentadas, que pagam impostos e seguem regras de segurança e proteção ao consumidor, a medida empurra o apostador para um ambiente desregulado, onde não há fiscalização nem garantia de integridade nas operações. Essa migração forçada não só prejudica as empresas que operam legalmente, mas também expõe os consumidores a riscos maiores, incluindo fraudes e a falta de mecanismos de jogo responsável.
A ameaça à arrecadação e à segurança do apostador
A preocupação com o incentivo ao mercado ilegal ganha ainda mais peso quando se observa a dimensão atual do problema no Brasil. Dados de uma pesquisa realizada pela LCA indicam que 51% das plataformas de apostas em atividade no país operam na ilegalidade, movimentando anualmente um volume impressionante de até R$ 78 bilhões. Mais da metade desse montante circula sem pagar qualquer tributo, representando uma perda significativa para os cofres públicos.
O gigante mercado ilegal e seus riscos associados
Em contraste, o mercado regulado, que atualmente compreende 49% do setor, projeta um recolhimento de R$ 9 bilhões em tributos federais somente em 2025, além de outras contribuições como PIS, COFINS e ISS. A introdução de um novo imposto sobre os depósitos ameaça essa arrecadação, pois ao sufocar o espaço das empresas legalizadas, abre caminho para o avanço das plataformas clandestinas. Estas não apenas operam sem fiscalização, mas muitas vezes possuem financiamento de facções criminosas, aumentando os riscos de lavagem de dinheiro e outras atividades ilícitas.
O setor regulado já desempenha um papel importante no financiamento de políticas públicas. Entre janeiro e setembro, período em que a regulamentação começou a surtir efeito, o país arrecadou mais de R$ 30 bilhões com o mercado de apostas. Desse total, R$ 27,7 bilhões vieram do Gross Gaming Revenue (GGR), que é o faturamento das apostas descontados os prêmios e o Imposto de Renda, e outros R$ 3,32 bilhões foram recolhidos diretamente em impostos. Setores como Esporte (que recebeu R$ 1,2 bilhão), Turismo, Segurança Pública, Seguridade Social e Educação foram beneficiados por essa arrecadação. Além disso, estima-se que existam 25 milhões de apostadores ativos no Brasil, equivalente a 12% da população, conforme levantamento do próprio Governo Federal.
Marcos Sabiá, CEO da Galerabet, enfatiza que essa investida sobre o mercado legal vai contra os princípios de proteção ao consumidor e combate à clandestinidade. Ele destaca a importância de celebrar a arrecadação do mercado de apostas, mas ressalta que “este montante realça a relevância do combate ao mercado ilegal que pode até dobrar este valor, somado ao fato de trazer milhões de jogadores para um ambiente seguro e saudável, como é o das empresas regulamentadas”. Na sua visão, a Cide Bets empurra o apostador justamente para o lado oposto.
Tributação excessiva e o cenário internacional
A proposta da Cide Bets irritou o setor também pelo seu momento. A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou, na mesma semana, o aumento da alíquota total sobre a renda das empresas de 12% para 18%. Em menos de 24 horas após essa decisão, o senador Alessandro Vieira apresentou o texto que propõe taxar em 15% as transferências feitas por pessoas físicas, ou seja, os depósitos dos apostadores.
O dilema do timing e lições de outros países
Para Bernardo Cavalcanti Freire, consultor jurídico da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), essa sequência de eventos é um movimento que ameaça a sustentabilidade do setor como um todo. “Não é razoável que, em menos de um dia após essa decisão da Comissão de Assuntos Econômicos, haja a proposta de uma nova taxação”, afirmou Freire. Ele argumenta que essas medidas prejudicam o mercado legalizado, que já gera empregos, paga impostos e investe no esporte nacional, enquanto beneficiam o mercado ilegal, que traz diversos malefícios para o país.
Um estudo do Instituto Locomotiva corrobora o alerta, mostrando que 61% dos apostadores brasileiros utilizaram plataformas não licenciadas neste ano, com um impacto ainda maior entre brasileiros de menor renda e escolaridade. Bernardo Cavalcanti Freire ressalta que nenhum país obteve sucesso tributando depósitos dessa forma. Ele cita o exemplo da Colômbia, onde uma taxação semelhante resultou em uma queda de 50% no volume de depósitos e empurrou os consumidores para operadores clandestinos. Na visão do consultor, a Cide Bets é a proposta “mais favorável ao mercado clandestino de apostas que já foi apresentada no Congresso”, evidenciando um aparente desconhecimento da realidade do setor.
Perspectivas e o debate sobre o futuro da regulamentação
A Cide Bets, conforme proposto, será calculada pelo modelo “por dentro”, o que significa que incidirá sobre o valor total transferido pelo apostador, já incluindo o montante da própria contribuição. O recolhimento dessa contribuição ficaria a cargo das instituições financeiras no momento da transferência. O autor da proposta alega que os recursos arrecadados seriam destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública e que a contribuição poderia gerar R$ 30 bilhões por ano para o fundo.
No entanto, para o setor de apostas, a criação de mais um imposto no topo de uma estrutura que já arrecada bilhões e sustenta áreas essenciais como esporte e educação representa um risco calculado ao contrário. A percepção é que, em vez de financiar a segurança pública, a medida pode, ironicamente, fortalecer e alimentar o próprio mercado clandestino que o governo pretende combater e coibir. O debate agora se concentra em encontrar um equilíbrio que permita a arrecadação fiscal sem comprometer a saúde do mercado legalizado e a segurança dos milhões de apostadores brasileiros.
Perguntas frequentes sobre a Cide Bets e o mercado de apostas
O que é a Cide Bets e como ela afeta o apostador?
A Cide Bets é uma proposta de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico que visa taxar em 15% os depósitos feitos por apostadores em plataformas de apostas. Ela seria calculada pelo modelo “por dentro” e recolhida pelas instituições financeiras no momento da transferência, resultando em menos dinheiro disponível para o apostador nas plataformas legalizadas.
Por que as associações de apostas são contra a Cide Bets?
As associações são contra a Cide Bets porque acreditam que a taxa de 15% sobre os depósitos tornará as plataformas legalizadas menos competitivas em comparação com as clandestinas, que não cobram esse imposto. Isso pode incentivar a migração de apostadores para o mercado ilegal, comprometendo a arrecadação de impostos do setor regulado, a segurança dos consumidores e o combate ao crime organizado.
Qual o tamanho do mercado de apostas ilegais no Brasil?
Segundo pesquisa da LCA, cerca de 51% das plataformas de apostas no Brasil operam na ilegalidade, movimentando anualmente até R$ 78 bilhões. Mais da metade desse volume financeiro circula sem pagar qualquer tipo de tributo ao governo, e há preocupações com o financiamento de facções criminosas por essas operações.
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Fonte: https://www.infomoney.com.br
