A partir desta terça-feira (26), a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) entra em vigor, trazendo mudanças significativas na relação entre empresas e trabalhadores. A saúde mental é agora oficialmente reconhecida como um risco ocupacional que deve ser gerenciado.
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) anunciou que a nova norma amplia a responsabilidade das empresas, permitindo a fiscalização e a aplicação de multas em casos de descumprimento.
Principais mudanças na norma
A inclusão dos riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) é a principal novidade. Essa mudança abrange situações que vão além dos fatores físicos, químicos e biológicos, incluindo:
- Metas abusivas
- Jornadas excessivas
- Pressão constante por resultados
- Assédio moral ou sexual
- Conflitos no ambiente de trabalho
- Falta de autonomia e falhas na gestão
Com isso, a organização do trabalho passa a ser um foco importante para a saúde mental dos colaboradores.
Obrigações das empresas
As empresas agora têm a obrigação de:
- Identificar riscos à saúde mental no ambiente de trabalho
- Registrar essas informações no PGR
- Criar planos de ação para mitigar os problemas
- Acompanhar e revisar continuamente as medidas adotadas
Essas ações podem incluir:
- Revisão de metas e prazos
- Mudança na organização das jornadas
- Treinamento de lideranças
- Criação ou fortalecimento de canais de denúncia
- Políticas claras contra assédio
Especialistas alertam que, além de oferecer benefícios como terapia, é crucial mudar a dinâmica de trabalho que contribui para o adoecimento.
Fiscalização e penalidades
A fiscalização será realizada por auditores do trabalho, que agora têm a autoridade de entrar nas empresas sem autorização judicial. Eles avaliarão:
- Organização do trabalho
- Relação entre chefias e funcionários
- Cobrança por metas
- Jornada de trabalho
- Documentos como o PGR
A inspeção pode ser motivada por:
- Denúncias de trabalhadores
- Dados de afastamentos por doenças mentais
- Ações de rotina da fiscalização
Importante ressaltar que não é necessário que haja um trabalhador afastado para que a empresa seja responsabilizada; o foco é a prevenção.
Possibilidade de multas
As empresas podem ser multadas caso:
- Não identifiquem os riscos
- Identifiquem, mas não tomem providências
- Implementem medidas insuficientes
- Não monitorem os problemas
Os valores das multas variam de R$ 416 a mais de R$ 6,9 mil, dependendo do porte e da gravidade da infração. Nos primeiros 90 dias, a fiscalização priorizará a orientação e adaptação das empresas.
Impacto para os trabalhadores
A nova NR-1 fortalece os direitos dos trabalhadores, deixando claro que a saúde mental é uma questão laboral. Isso proporciona:
- Mais respaldo para denúncias de pressão excessiva e assédio
- Facilidade em relacionar adoecimento mental ao ambiente profissional
Assim, questões que antes eram vistas como problemas individuais passam a ser reconhecidas como consequências da organização do trabalho.
A atualização da norma ocorre em um contexto de aumento dos casos de adoecimento mental no Brasil, que registrou mais de 546 mil afastamentos por transtornos mentais em 2025.
