Juristas estão questionando a legalidade da decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que impede a aplicação da Lei da Dosimetria nos processos relacionados aos condenados do 8 de janeiro.
juristas: cenário e impactos
No último sábado, 9, Moraes negou a validade da Lei 15.402/2026 em processos de execução penal dos quais é relator. O ministro também é responsável por duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) movidas pelo Psol e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), que buscam declarar a lei como inconstitucional.
Em suas decisões, Moraes invocou as ADIs para negar a aplicabilidade da lei, que está em vigor. O advogado Fabricio Rebelo argumentou que “a mera propositura” de uma ADI “não constitui fundamento mínimo para sustar a aplicação de uma lei promulgada pelo Congresso Nacional”. Segundo ele, a legislação que regula as ADIs (Lei 9.868/1999) exige um quórum de dois terços e a maioria absoluta dos votos para que o STF suspenda a aplicação de uma lei antes do trânsito em julgado de uma ADI.
O professor de Direito Processual Penal, Rodrigo Chemim, destacou que “a Constituição Federal não confere ao relator de um processo de execução penal um poder geral para suspender leis monocraticamente”. Ele ressaltou que, segundo o artigo 97, apenas a maioria absoluta dos membros do tribunal pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo do Poder Público.
Chemim também criticou a decisão de Moraes, afirmando que ela cria uma “suspensão monocrática, seletiva e incidental da lei, sem previsão constitucional clara”. Para ele, isso compromete a segurança jurídica, que deve depender da Constituição e dos procedimentos de controle, e não da vontade do julgador.
O advogado constitucionalista André Marsiglia também se manifestou, afirmando que a decisão de Moraes não suspendeu a Lei da Dosimetria, mas inviabilizou o exercício do direito dos réus até que o plenário decida. Ele descreveu a situação como uma “jabuticaba”, uma solução peculiar e problemática.
Politicamente, Marsiglia classificou a decisão como “cruel” e “sádica”, sugerindo que a intenção de Moraes é manter os réus do 8 de janeiro presos até o fim do ano, evitando que sua libertação se torne uma vitória política para a direita nas vésperas das eleições.
As críticas à decisão de Moraes refletem uma preocupação com a integridade do sistema jurídico e a proteção dos direitos dos réus, levantando questões sobre a aplicação da lei e a atuação do judiciário em casos de grande repercussão.
