O governador em exercício do Rio de Janeiro, Ricardo Couto, revogou nesta terça-feira (14) um decreto que alterava as regras de proteção ambiental em áreas do litoral do estado. A norma, que vinha sendo alvo de críticas e questionamentos judiciais, havia sido editada em março pelo então governador Cláudio Castro.
governo: cenário e impactos
Impacto do Decreto Revogado
O decreto em questão permitia a redução da proteção ambiental em cinco Unidades de Conservação (APAs) do litoral fluminense, incluindo as APAs do Pau-Brasil, Massambaba, Tamoios, Serra de Sapiatiba e Maricá. Essas áreas são essenciais para a preservação ambiental, definindo limites para construções e atividades econômicas.
Críticas e Questionamentos Legais
A principal crítica ao decreto era a possibilidade de que novos planos de manejo tivessem grau de proteção inferior ao atual, desde que aprovados pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Essa flexibilização gerou preocupações sobre um possível retrocesso nas regras ambientais e aumento da pressão imobiliária sobre áreas sensíveis.
A deputada estadual Marina do MST (PT) apresentou uma ação direta de inconstitucionalidade ao Tribunal de Justiça do Rio, alegando violação ao princípio da reserva legal e ao dever constitucional de preservação ambiental.
Decisão Rápida do Governador
Ricardo Couto, que também preside o Tribunal de Justiça, decidiu revogar o decreto antes do julgamento da ação, restabelecendo as regras anteriores. Com isso, os planos de manejo que estavam em vigor voltam a ser aplicados integralmente.
Posições Divergentes
Enquanto o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) defendia que a medida era apenas uma atualização metodológica, especialistas em direito ambiental e parlamentares alertavam para os riscos associados à nova norma. As áreas afetadas estão localizadas em regiões valorizadas, onde já existem conflitos entre preservação ambiental e expansão urbana.
A revogação do decreto ocorre em um contexto de crescente atenção sobre as questões ambientais no estado, especialmente em relação a empreendimentos que podem impactar as APAs. O Ministério Público também está analisando o decreto em ações relacionadas ao licenciamento ambiental.
Com a decisão de Couto, espera-se que as regras de proteção ambiental sejam mantidas, garantindo a preservação das áreas sensíveis do litoral fluminense.
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Fonte: noticiasaominuto.com.br
