O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que a Justiça do Trabalho deve continuar sendo a instância responsável por julgar ações relacionadas à pejotização. A declaração foi feita durante um evento de sindicatos em São Paulo, onde Mendes é relator do tema 1.389, que aborda fraudes em contratos de Pessoa Jurídica (PJ).
Em seu discurso, o ministro destacou que a audiência pública que convocou no final de 2025 para discutir a pejotização revelou a complexidade do assunto. “A tarefa do Tribunal não é proibir ou autorizar o fenômeno em bloco, mas oferecer balizas seguras para que a Justiça do Trabalho possa aferir, caso a caso, a legitimidade de cada ato”, disse.
Entendendo a pejotização
A pejotização é um modelo de contratação em que o profissional abre uma empresa e presta serviços a outra, sem vínculo trabalhista regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Embora a contratação como PJ não seja proibida, ela pode ser considerada ilegal se utilizada para burlar a legislação trabalhista.
O STF deve decidir sobre três aspectos principais relacionados a essa prática. Um deles é a definição da instância competente para julgar casos que envolvem fraudes em contratos de trabalho por meio da pejotização. Outros pontos a serem analisados incluem a legalidade da contratação de trabalhadores autônomos ou PJ e a responsabilidade pela prova de fraude na contratação.
Decisões e impactos na legislação trabalhista
Em abril de 2025, Mendes suspendeu todos os processos relacionados à pejotização no Brasil, mas em junho deste ano, parte da suspensão foi liberada, permitindo que ações nas instâncias inferiores voltem a tramitar. Essa decisão ocorre em um contexto de tensão entre o STF e o Tribunal Superior do Trabalho (TST), com acusações mútuas de desrespeito às decisões judiciais.
A pejotização é frequentemente adotada por empregadores devido às vantagens tributárias que oferece, mas traz desvantagens significativas para os trabalhadores, como a ausência de direitos trabalhistas, incluindo férias e 13º salário. O principal risco para as empresas é o reconhecimento do vínculo empregatício, que pode resultar na obrigação de pagar todos os direitos trabalhistas.
Reforma e atualização da legislação
Gilmar Mendes também comentou sobre a necessidade de atualização da legislação trabalhista, afirmando que a CLT, criada em 1943, não se adequa mais à realidade atual do mercado de trabalho. Ele ressaltou que a proteção e a liberdade no trabalho não são mutuamente exclusivas e que o Supremo tem buscado equilibrar essas tensões.
O ministro mencionou a emenda constitucional 141, promulgada em 16 de outubro, como um exemplo do trabalho do Congresso Nacional na atualização das normas trabalhistas. Mendes enfatizou que, enquanto o Judiciário aplica as normas, o Legislativo tem um papel crucial na adaptação da legislação às novas realidades do trabalho.
O caso da pejotização ainda não tem data definida para julgamento, mas continua a ser um tema de relevância no debate sobre a legislação trabalhista no Brasil.
Fonte: noticiasaominuto.com.br
