Aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que sofrem de doenças graves têm o direito de solicitar isenção do Imposto de Renda (IR) sobre suas aposentadorias e pensões. Essa possibilidade é garantida por lei e pode resultar na restituição de valores pagos anteriormente.
Doenças que garantem isenção
A lista de doenças que permitem a isenção inclui, entre outras, câncer, cardiopatia grave, mal de Alzheimer e Parkinson. A legislação que regulamenta essa isenção é a Lei 7.713, de 1988, que foi atualizada ao longo dos anos e abrange pelo menos 16 enfermidades.
Como solicitar a isenção
Para solicitar a isenção, o aposentado ou pensionista deve apresentar um laudo médico que comprove a doença. Esse laudo precisa ser emitido por um médico da rede pública, preferencialmente do SUS (Sistema Único de Saúde), que possui fé pública. O documento deve indicar a data exata do diagnóstico, pois a isenção é válida a partir dessa data.
Documentação necessária e prazos
O pedido pode ser feito a qualquer momento, mas é essencial que o laudo médico contenha a data da consulta e a data de início da enfermidade. Caso contrário, o início da isenção será considerado a data da consulta, o que pode prejudicar o beneficiário. A isenção é aplicável apenas a aposentadorias e pensões, excluindo rendimentos como aluguéis ou salários.
Possibilidade de restituição
Os aposentados podem solicitar a restituição de valores pagos nos últimos cinco anos, desde que apresentem laudos com datas retroativas que comprovem o início da doença. Após a concessão da isenção, não haverá corte na isenção nem retomada do imposto pela Receita Federal.
Como agilizar o processo
Para facilitar a análise do pedido, os documentos devem ser digitalizados em formato PDF, colorido, com qualidade de 150 DPI e tamanho máximo de 5 MB por arquivo. A soma total dos arquivos não pode ultrapassar 50 MB. A solicitação pode ser feita pelo aplicativo ou site Meu INSS ou pela Central Telefônica 135.
A isenção do Imposto de Renda é um direito importante para aposentados e pensionistas que enfrentam dificuldades devido a doenças graves. Conhecer os requisitos e seguir os procedimentos adequados pode garantir o acesso a esse benefício.
Fonte: noticiasaominuto.com.br
