O prefeito de Teresina, Silvio Mendes (União Brasil), sancionou a Lei nº 6.389, que institui a Política Municipal de Proteção da Mulher. Publicada no Diário Oficial do Município em 30 de julho de 2026, a nova legislação proíbe o uso de banheiros femininos por mulheres trans e travestis. A medida foi aprovada pela Câmara Municipal em duas votações no mês de junho.
Objetivos da nova legislação
A política tem como foco a prevenção e o enfrentamento da violência contra as mulheres, assegurando proteção, acolhimento, autonomia e igualdade de oportunidades. O artigo 2º da lei estabelece que o município deve garantir a utilização de banheiros exclusivos para mulheres biológicas, visando resguardar a intimidade e combater situações de constrangimento.
Implicações e regulamentações
Com a nova norma, mulheres trans ficam impedidas de utilizar banheiros femininos em espaços públicos. Além disso, a legislação determina que a administração municipal deve observar os aspectos biológicos comuns das mulheres em políticas públicas, incluindo testes físicos em certames públicos e práticas esportivas. O Poder Executivo também não poderá conceder apoio a eventos esportivos que não respeitem o sexo biológico dos participantes.
Ações educativas e fiscalização
A lei prevê ações educativas, como campanhas e capacitações, voltadas à conscientização e à promoção do empreendedorismo feminino. O Poder Executivo será responsável pela regulamentação dos dispositivos que necessitem de normatização e pela fiscalização das adaptações necessárias em estabelecimentos particulares.
Reação e contestação
O Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros (Fonatrans) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Piauí, solicitando a anulação da lei. O grupo argumenta que a norma institucionaliza a discriminação e afronta princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a igualdade. Segundo o Fonatrans, não há evidências que demonstrem que mulheres trans representam uma ameaça às mulheres cisgêneras em banheiros públicos.
A legislação aprovada em Teresina é vista como um reflexo de uma ofensiva ideológica promovida por grupos conservadores, que buscam impor convicções pessoais ao Estado. O Fonatrans se compromete a utilizar todos os instrumentos jurídicos disponíveis para combater essa violação de direitos.
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Fonte: portalclubenews.com
