A três dias do recesso parlamentar, o Senado aprovou hoje (14) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21, que estabelece regras específicas para a aposentadoria dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias (ACE). A votação foi realizada em dois turnos, com 73 votos favoráveis e apenas um contrário em ambas as ocasiões. O texto agora segue para promulgação.
A PEC determina requisitos diferenciados de aposentadoria para esses profissionais no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). As novas regras estabelecem uma idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, além de exigir 25 anos de contribuição e efetivo exercício na função.
Votação e impactos financeiros
A votação ocorreu após a aprovação de um requerimento que quebrou o interstício mínimo de cinco sessões ordinárias, permitindo a celeridade do processo. A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados em 2025, gerou preocupações no governo devido ao impacto financeiro nas contas públicas, estimado em R$ 3 bilhões anuais, segundo os ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento.
Posicionamento do governo
Durante a sessão, a bancada do governo foi liberada para votar conforme sua conveniência. A líder do governo no Senado, senadora Teresa Leitão (PT-PE), destacou que, apesar das pressões de estados e municípios, a bancada manifestou apoio à PEC. Ela ressaltou que a valorização dos profissionais deve ser equilibrada com a preservação das contas públicas e a capacidade do Estado de manter serviços de qualidade.
Novas regras e assistência financeira
A proposta estabelece regras permanentes e transitórias para a aposentadoria, além de regular a contratação dos profissionais. Também prevê assistência financeira complementar da União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para compensar o aumento das despesas dos regimes próprios de previdência. As novas regras se aplicam tanto aos profissionais vinculados ao RPPS quanto aos segurados do RGPS, que atualmente seguem as regras gerais de aposentadoria, com idades mínimas de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.
Além disso, o texto assegura o cômputo de períodos de mandato classista e de tempo em readaptação funcional, quando decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional. Também estabelece regras transitórias específicas para agentes vinculados ao RPPS e ao RGPS, com escalonamento de idades e disciplina de integralidade e paridade em situações definidas.
O governo agora terá que trabalhar nas implicações da nova proposta, conforme ressaltou a senadora Leitão, que enfatizou a necessidade de atenção às questões previdenciárias que a PEC traz.
Fonte: portalclubenews.com
