O prefeito de Teresina, Silvio Mendes (União Brasil), vetou três propostas aprovadas pela Câmara Municipal e enviou os textos de volta ao Poder Legislativo. As propostas aguardam inclusão na pauta para discussão em plenário.
prefeito: cenário e impactos
Educação Inclusiva: veto parcial e justificativas
O primeiro projeto de lei aborda a criação do Sistema Municipal de Educação Inclusiva, estabelecendo diretrizes para a Educação Especial na rede municipal de ensino. O veto foi parcial e a proposta é de autoria dos vereadores Venâncio Cardoso (MDB), Teresinha Medeiros (MDB) e Deolindo Moura (PT).
Segundo a justificativa da Procuradoria-Geral do Município (PGM), partes do texto são consideradas inconstitucionais, apresentando “vício de iniciativa ou violação do pacto federativo e da autonomia estadual”.
Redução de filas de cirurgias: veto integral
O projeto de lei n° 311/2025, que visa promover a política municipal de redução de filas para cirurgias eletivas e exames especializados, foi vetado integralmente. Essa proposta é de autoria do vereador Carpejanne Gomes (Podemos).
A Prefeitura alegou que a proposição possui “vício de inconstitucionalidade formal por afronta aos princípios da separação dos Poderes e da reserva de administração”, além de indicar ingerência parlamentar sobre assuntos que são de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
Estatuto dos Servidores Públicos: veto total
Outro veto total foi aplicado ao projeto de lei n° 41/2026, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos de Teresina e é de autoria do vereador Inácio Carvalho (PT).
A Prefeitura argumentou que houve “vício de natureza formal subjetiva” ao abordar o regime jurídico dos servidores. O projeto previa o parcelamento das férias dos servidores em até três etapas, com o pagamento do terço constitucional na primeira parcela.
As propostas agora retornam à Câmara Municipal, onde os vereadores poderão analisar os vetos e decidir os próximos passos.
