A concessionária Águas de Teresina foi multada em R$ 2.291.666,67 devido à cobrança irregular de taxas para a ligação de imóveis à rede de esgotamento sanitário na capital. A decisão foi proferida pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Piauí (Procon/MP-PI).
água: cenário e impactos
A investigação teve início após denúncias de consumidores que relataram a cobrança de uma taxa de R$ 954,02 para a conexão de esgoto, valor que era parcelado nas faturas mensais.
Responsabilidade da Concessionária
Conforme a Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina (Arsete), a execução do ramal de ligação de até 15 metros em área urbana é de responsabilidade exclusiva da concessionária e já está incluída na tarifa de esgoto. A cobrança adicional foi considerada irregular e abusiva, infringindo o Decreto Municipal nº 14.426/2014 e o Código de Defesa do Consumidor.
Impacto sobre os Consumidores
O MP-PI destacou que os consumidores relataram que a taxa era cobrada sem consentimento ou assinatura de contrato. Além disso, houve registros de cobranças em locais onde a infraestrutura de esgoto ainda não estava disponível, transferindo indevidamente o custo ao usuário.
Declarações do Ministério Público
O coordenador-geral do Procon/MP-PI, promotor de Justiça Nivaldo Ribeiro, afirmou que a prática teve um impacto coletivo significativo. “A materialidade da infração reside na inobservância do regime jurídico das concessões e na imposição de vantagem manifestamente excessiva sobre o consumidor, que é a parte vulnerável da relação”, declarou.
Próximos Passos para a Concessionária
A concessionária foi intimada da decisão e tem um prazo de 15 dias úteis para apresentar recurso. Caso opte pelo pagamento antecipado da multa, o valor poderá ser reduzido em 50%, totalizando R$ 1.145.833,33.
Os recursos arrecadados com a penalidade serão destinados ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FPDC).
Busca por Esclarecimentos
O Portal ClubeNews tentou contato com a Águas de Teresina para obter esclarecimentos sobre o caso, mas não obteve resposta até a publicação desta matéria. O espaço permanece aberto para manifestações.
