O deputado Capitão Alden (PL-BA) protocolou nesta segunda-feira, 11 de maio de 2026, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa a redução da maioridade penal em casos específicos. A proposta permite que menores de 18 anos sejam considerados penalmente responsáveis em situações de crimes hediondos e atos de crueldade extrema.
Detalhes da Proposta
A PEC já conta com 176 assinaturas de parlamentares, superando o mínimo necessário de 171 para iniciar sua tramitação na Câmara dos Deputados. O texto propõe a alteração do artigo 228 da Constituição Federal, permitindo que a Justiça trate menores como penalmente condenáveis em casos de extrema gravidade, como estupro, homicídio qualificado, latrocínio e tortura.
Crimes Abrangidos
Além dos crimes mencionados, a proposta também inclui maus-tratos extremos a pessoas e animais. O autor da PEC destaca que a violência contra animais é um indicador importante de risco social.
Processo de Avaliação
A aplicação da nova regra dependerá da aprovação de uma lei complementar específica, que exigirá a comprovação da capacidade do menor de compreender a ilicitude de seus atos. Essa análise será feita com base em critérios técnicos e avaliações individualizadas.
Defesa da Proposta
O deputado Alden argumenta que a PEC assegura o devido processo legal e a ampla defesa do acusado, além de preservar as proteções relacionadas à condição de desenvolvimento do menor. Ele ressalta que a proposta não visa criminalizar a infância de forma generalizada, mas sim proteger a sociedade e interromper ciclos de violência.
Próximos Passos
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça, que avaliará sua admissibilidade. Em seguida, uma comissão especial será criada para discutir o mérito do projeto. A aprovação final requer o apoio de pelo menos 308 deputados em dois turnos de votação no plenário.
Essa proposta gera um debate significativo sobre a maioridade penal e a proteção dos direitos dos menores, refletindo a complexidade do tema na sociedade brasileira.
