A defesa da cabeleireira Débora dos Santos, conhecida como “Débora do Batom”, protocolou um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira, 1º de maio de 2026, para a redução de sua pena e progressão de regime. O pedido fundamenta-se no recém-aprovado Projeto de Lei da Dosimetria, que altera as diretrizes para a imposição de penas aos réus envolvidos nos eventos de 8 de janeiro de 2023.
Contexto da Condenação
Débora foi condenada a 14 anos de prisão pelo ministro Alexandre de Moraes por vandalizar a estátua “A Justiça” durante os atos de 8 de janeiro, onde usou batom para pintar a escultura. A condenação gerou ampla repercussão e debates sobre a proporcionalidade das penas aplicadas.
Nova Legislação e Implicações
No dia 30 de abril, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Lula ao Projeto de Lei da Dosimetria. Essa legislação, embora ainda não publicada oficialmente, tem como objetivo beneficiar condenados pelos eventos de 8 de janeiro, permitindo uma redução no tempo necessário para a progressão de regime.
Argumentos da Defesa
Os advogados de Débora argumentam que, mesmo sem a vigência formal da lei, sua aprovação já indica uma nova orientação normativa que deve impactar diretamente o cálculo da pena. “A lei penal mais benéfica retroage para beneficiar o réu”, afirmam os defensores, citando a Constituição Federal.
Próximos Passos
O pedido de redução de pena ainda não foi analisado pelo STF. A expectativa é que a decisão sobre a progressão de regime e a aplicação da nova legislação ocorra em breve, podendo alterar significativamente a situação da condenada.
O caso de Débora dos Santos continua a gerar discussões sobre justiça e proporcionalidade das penas, refletindo a complexidade do sistema penal brasileiro.
