O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que os recursos provenientes das apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como “bets” ou apostas online, sejam tratados provisoriamente como receitas de loterias. A medida visa garantir a destinação adequada desses valores enquanto o setor aguarda uma regulamentação específica e robusta. A decisão, fundamentada na Lei 13.756 de 2018, busca assegurar que a parcela pública desses montantes seja aplicada corretamente em benefício do esporte e de projetos sociais, impactando diretamente o desenvolvimento local.
Segundo o ministro relator, Marcos Bemquerer, o parecer do TCU reflete a urgência de uma regulação “sólida e efetiva” para o mercado. Ele ressalta a importância de um arcabouço legal que garanta o uso transparente e responsável dos recursos públicos gerados por essa atividade. “Enquanto não houver regulamentação específica, os recursos provenientes de aposta de cota fixa devem ser aplicados conforme as diretrizes da lei, com prévio aval do órgão competente. É melhor seguir o modelo de loteria até que haja uma normativa clara”, afirmou Bemquerer.
Atualmente, a legislação prevê que a arrecadação das apostas seja dividida entre o pagamento de prêmios aos apostadores, a remuneração das empresas operadoras e, crucialmente, uma fatia destinada ao poder público. É essa fração pública que, sob a orientação do TCU, deve seguir as regras de destinação obrigatória das loterias. Isso significa que os valores devem ser direcionados a programas e projetos de fomento, desenvolvimento e manutenção do desporto, formação de recursos humanos, preparação técnica e locomoção de atletas, beneficiando a comunidade esportiva em diversas frentes.
Diante da ausência de uma regulamentação própria, o TCU também recomendou que as organizações esportivas que se beneficiam desses recursos observem rigorosamente as finalidades previstas em lei. A aplicação dos valores deve passar por validação prévia de um órgão competente, uma salvaguarda para evitar desvios e garantir que cada centavo chegue ao seu destino planejado, especialmente em projetos que apoiam atletas e a infraestrutura esportiva de base.
Para o relator, a abordagem provisória do TCU é fundamental para preencher lacunas regulatórias e mitigar os riscos de uso indevido dos recursos. Além disso, ela garante a previsibilidade na destinação desses valores enquanto o País aguarda a consolidação de um marco regulatório definitivo para o segmento de apostas. A medida visa proteger o interesse público e a integridade dos fundos que podem impulsionar o esporte nacional e local.
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Fonte: https://www.infomoney.com.br
