O prefeito de Teresina, Silvio Mendes, decidiu vetar integralmente o Projeto de Lei nº 214/2025, que propunha a criação de uma política de divulgação pública das instituições de ensino infantil consideradas irregulares na cidade. A decisão do prefeito contraria a aprovação unânime do projeto pela Câmara Municipal.
A proposta de lei previa a publicação, nos portais da prefeitura e da Secretaria Municipal de Educação (Semec), de uma lista contendo os nomes de escolas infantis que operassem sem a devida autorização legal, sem credenciamento, que não cumprissem os critérios mínimos de qualidade ou que estivessem em desacordo com as normas legais. Além do nome da instituição, a lista deveria informar o endereço, a natureza (pública ou privada), o motivo da irregularidade e o status do processo de regularização.
Na justificativa para o veto, o prefeito argumentou que “a simples constatação de uma suposta irregularidade em ato de fiscalização, sem a conclusão do respectivo processo apuratório, não é suficiente para autorizar uma exposição pública de tal magnitude”. Ele também alertou que a divulgação de listas com nomes de instituições escolares supostamente irregulares poderia violar o direito à honra de pessoas ou empresas, conforme previsto no Artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988.
Em outra frente relacionada à segurança escolar, a Câmara de Teresina aprovou, também por unanimidade, um projeto de lei que visa implementar medidas para prevenir acidentes em parques e brinquedotecas de escolas da capital. A proposta, conhecida como Lei Alice, presta homenagem a Alice Brasil, uma menina de 4 anos que faleceu após um acidente em um colégio.
A Lei Alice propõe a criação do Programa Municipal de Segurança Escolar, que prevê a realização de um inventário semestral para avaliar o estado de conservação e os riscos associados a móveis e brinquedos utilizados por crianças nas escolas. Além disso, o projeto determina a realização de inspeções técnicas nos itens a cada seis meses e a instalação de cartazes ou adesivos com orientações sobre o uso seguro dos móveis e brinquedos. A proposta aguarda a sanção ou o veto do prefeito Silvio Mendes. A aprovação da Lei Alice ocorreu pouco após a Polícia Civil concluir que a morte de Alice Brasil foi um acidente, sem indícios de crime, recomendando o arquivamento do caso pelo Ministério Público.
Fonte: g1.globo.com
